AML: Medidas cautelares Plano Verde abrangem frente ribeirinha

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje o regulamento das medidas cautelares do Plano Verde que vai abranger, por exemplo, a frente ribeirinha, sujeitando quaisquer operações urbanísticas a um parecer vinculativo prévio da Câmara.
O regulamento, aprovado por unanimidade, dirige-se exclusivamente «às áreas da cidade não ecologicamente protegidas no âmbito do Plano Director Municipal existente à data, assim como áreas específicas consideradas de valor patrimonial ou cultural elevado», segundo o relatório da comissão de Ambiente da AML.
O vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes (BE), explicou à Lusa que estas medidas serão aplicadas a «toda a frente ribeirinha», condicionando tudo o que lá se pretenda realizar a um «parecer vinculativo da Câmara».
Qualquer operação urbanística nos vales da cidade, como o de Santo António ou de Alcântara, ficará igualmente condicionada por «estudos hidrogeológicos», afirmou.
Também os «geomonumentos e quintas históricas» estão abrangidos pelas medidas cautelares, acrescentou.

«As medidas cautelares previstas na lei consistem na proibição, limitação ou sujeição a parecer vinculativo dos projectos que promotores imobiliários ou outros apresentem à Câmara Municipal para aprovação, nos limites da área relativa ao Plano Verde não acautelada no PDM em vigor», lê-se no relatório da comissão de Ambiente da AML.
Estão sujeitas às medidas cautelares «um vasto leque de operações urbanísticas, incluindo loteamentos, urbanizações, alterações e reconstruções, remodelações de terrenos e infra-estruturas viárias, bem como diversas de carácter administrativo, assim como quaisquer outras que de qualquer forma tenham reflexo significativo no coberto vegetal».
O regulamento do Plano Verde, Estrutura Ecológica Municipal, define e demarca o «sistema húmido da cidade e o sistema dreno-fluvial na transição afluente-efluente/foz de ribeiras».

in Lusa