AML aprova voto de protesto do CDS contra acto de Sá Fernandes

RECOMENDAÇÃO Nº 6 – VOTADA PONTO POR PONTO na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 17 de Junho de 2008.

Ponto 1
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/CDS-PP/ PEV
Abstenções – PS/ BE
Ponto 2
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV
Abstenções – PS/ BE
Ponto 3
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV
Abstenções – PS/ BE
Ponto 4
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV
Abstenções – PS/ BE
Ponto 5
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV
Abstenções – PS/ BE
Ponto 6
Aprovado por Maioria
Votos a Favor – PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV
Votos Contra - PS
Abstenções – BE

VOTO DE PROTESTO / RECOMENDAÇÃO

Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa.
Considerando que:
Por decisão do Executivo Municipal, foi vedado o acesso à Praça das Flores, na Freguesia das Mercês, enter os dias 4 e 20 de Junho, para a realização de uma iniciativa comercial relacionada com a apresentação de uma marca automóvel.
Esse facto surpreendeu todos os moradores e comerciantes da zona, que se mostram frontalmente contra as condições e as razões que levaram a tal medida.
Os sucessivos eventos realizados nesse espaço incluem a realização de concertos diários com elevado nível de ruído.
Os equipamentos existentes no espaço foram retirados e os municipes ficaram sem acesso àquela zona da cidade.
A entrada de comerciantes e residentes na zona implica o escoltamento por parte da segurança do evento.
O evento provoca grave perturbação na circulação de pessoas e veículos, bem como dificulta o estacionamento.
A organização do evento ocupa espaço para além da Praça das Flores, nomeadamente, para a Rua de S. Marçal.
Até ao momento o executivo nada explicou aos municipes sobre as razões que determinaram esta decisão.

Solicita-se à Câmara Municipal de Lisboa que:

Informe sobre a origem desta cedência de espaço e das condições pelas quais a mesma foi contratualizada.
Informe, discriminadamente, quais os montantes pagos a título de taxas por parte do promotor.
Esclareça quais os fundamentos que levaram a que fosse a Praça das Floes escolhida para a realização do evento em causa.
Esclareça quem suporta os custos com a presença policial na zona.
Informe quais as medidas provisórias que foram tomadas para colmatar o problema do estacionamento na zona.
Apresentando-se um voto de protesto sobre esta medida tomada pela CML, recomenda-se que não sejam autorizadas realizações idênticas sem que a população afectada seja ouvida e informada devidamente e que, neste caso, sejam decidas medidas de indemnização aos comerciantes e um pedido de desculpa formal aos moradores pelos prejuízos causados.

O Grupo Municipal do CDS-PP