Lisboa: freguesias contra lei eleitoral autárquica

As 226 freguesias do distrito de Lisboa aprovaram este sábado por unanimidade em assembleia-geral uma moção de rejeição do projecto de lei do PS e PSD para a revisão da lei eleitoral autárquica já aprovado na generalidade no Parlamento, escreve a Lusa.
A moção classifica o projecto de lei de «manifestamente inconstitucional», contestando nomeadamente «os seus pontos em que retira aos representantes das freguesias o direito de votar as Opções do Plano e Orçamento» das Câmaras.
Segundo o diploma que está a ser discutido na especialidade na Assembleia da República, os presidentes de junta continuam a estar representados nas assembleias municipais mas perdem o direito de votar os orçamentos e planos.
«A razão principal pela qual os presidentes de junta de freguesia têm assento nas assembleias municipais é poderem votar as opções do plano e o orçamento», lê-se na moção hoje aprovada.

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