Autarquias: Ruas considera desnecessário alterar lei eleitoral

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, afirmou hoje no Parlamento que nem os presidentes de câmara, nem as populações reivindicaram alterações à lei eleitoral autárquica em vigor, considerando que esta tem funcionado bem.
«Os destinatários não reivindicam a alteração da lei e os executores também não. Não achamos necessário mexer nela», disse o autarca social-democrata durante uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto-lei conjunto do PS e do PSD para uma nova Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, já aprovado na generalidade.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias, Armando Vieira, defendeu também que esta «é uma lei que ninguém quer».
«Ao longo destes 30 anos, o poder legislativo ostracizou sistematicamente estes órgãos constitucionalmente consagrados que são as freguesias«, acusou o autarca social-democrata.
«Se o PSD, o meu partido, critica o Governo por não ouvir os profissionais na área da Saúde, da Educação (...), como pode ser parte nesta tarefa de ostracizar os agentes no terreno?», questionou o líder da ANAFRE, referindo-se aos autarcas de freguesia.
Armando Vieira insistiu, com base em pareceres jurídicos, que a reforma projectada viola a Constituição da República, ao introduzir um estatuto de desigualdade para os presidentes de Junta de Freguesia representados na Assembleia Municipal, onde estão por inerência, face aos eleitos directamente para aquele órgão deliberativo, quando os impede de votar as Opções do Plano e o Orçamento da Câmara Municipal.
O deputado comunista António Filipe ironizou que este processo faz lembrar a anedota do escuteiro que quer fazer uma boa acção e decide ajudar uma velhinha a atravessar a rua, mas depois ela não quer atravessar.
«Não conseguimos encontrar autarcas que apoiem este processo. Era suposto isto servir para resolver problemas no poder local«, indicou.
Nuno Melo, do CDS-PP, manifestou esperança de que este processo não esteja ainda fechado. É que »a lei que temos é muito má«, defendeu.
«Se em Lisboa houve eleições intercalares, deveram-se ao partido que apoiava o executivo e não a oposição», disse Nuno Melo para rebater os argumentos do PS e PSD sobre a necessidade de assegurar maior estabilidade nos executivos municipais.
O deputado do PSD Luís Montenegro admitiu que a matéria em apreciação na especialidade é complexa e será analisada, embora defendendo as vantagens do diploma.
Mota Andrade, do PS, reconheceu que muito do desenvolvimento do país nos últimos 30 anos se deve ao poder local, mas considerou que, tendo a actual lei «cumprido a sua função», é «preciso mudar, afinar», para assegurar «um princípio que é preciso sublinhar, o da transparência».
Os argumentos dos proponentes não convenceram os autarcas, nem os deputados dos outros partidos.
O líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, admitiu este mês a introdução de alguns «retoques» no diploma, mas sem «desvirtuar o essencial» do acordado com os socialistas.

in Lusa