Sindicância: Câmara aprova declaração de nulidade

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do presidente, António Costa, sobre a sindicância aos serviços do Urbanismo, que determina a nulidade de deliberações municipais de mandatos anteriores com repercussões em projectos urbanísticos.
A proposta aprovada, ao fim de uma reunião que durou cerca de 11 horas, determinou igualmente a realização de uma auditoria aos serviços do Património, nomeadamente às operações de alienação de solo municipal, conforme foi recomendado no relatório da sindicância.
Em relação à nulidade de deliberações anteriores, António Costa afirmou que foi "decidido notificar todos os interessados nos termos do código de procedimento administrativo para serem ouvidos em audiência prévia sobre a declaração de nulidade".
Nestas declarações de nulidade inserem-se as revisões simplificadas do Plano Director Municipal (PDM) realizadas em 2003 durante a presidência do social-democrata Pedro Santana Lopes com repercussões em projectos como Alcântara 21 e Aterro da Boavista.
Questionado sobre eventuais indemnizações que os promotores possam vir a reclamar à Câmara, António Costa sublinhou que a autarquia não pode ficar refém destas possíveis consequências.
"Não estamos reféns. A Câmara Municipal agirá com total liberdade na reposição da legalidade", afirmou, sublinhando que nem todas as declarações de nulidade poderão vir a dar lugar a indemnizações.