Tribunal vai decidir último troço da CRIL

A Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica entregou ontem duas acções em tribunal a pedir a nulidade do despacho que declara a utilidade pública dos imóveis existentes na zona do último troço da CRIL.

Segundo explicou Jorge Alves, da comissão de moradores, uma das acções é contra o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações e "pede a nulidade do despacho que declarou a utilidade pública com carácter de urgência dos bens imóveis" existentes ao longo do último troço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), que liga a Buraca à Pontinha. "Em nome do interesse público não se pode estar a incorrer em ilegalidades", afirmou Jorge Alves, defendendo que a obra adjudicada "viola três pareceres" do Instituto do Ambiente (IA).

"O IA disse claramente que os 310 metros a céu aberto propostos no projecto violam a Declaração de Impacte Ambiental [DIA] que resultou do processo de consulta pública ocorrido em 2004, aliás o único legalmente válido, ao contrário do que o Governo quer fazer crer", afirmou.

in JN