Presidente da Junta da Tocha apela a Cavaco para pedir fiscalização preventiva da nova lei eleitoral

O histórico presidente da junta de freguesia da Tocha, Cantanhede, exigiu hoje que o Presidente da República envie a nova lei eleitoral das autarquias para o Tribunal Constitucional, manifestando-se convicto do "chumbo" da nova legislação.
"Apelo ao PR que leve a lei ao Tribunal Constitucional. Tudo aponta que a Assembleia da República (AR) vá aprovar uma lei inconstitucional que impede os presidentes de junta de votar os Orçamentos e Planos de Actividades", disse à Lusa Júlio Oliveira.
Em causa está o projecto conjunto de nova lei eleitoral para as autarquias locais, da autoria do PS e PSD, entregue por aqueles partidos na AR.
Júlio Oliveira, autarca do CDS-PP, preside à junta de freguesia da Tocha há quase 25 anos e diz que a nova lei "discrimina" os presidentes de Junta.
"Vão estar num mesmo órgão (a Assembleia Municipal) e com as mesmas funções que os deputados municipais mas têm menos direitos. Saem da sala por não poderem votar o Orçamento mas regressam se se trata de um empréstimo. Isto não lembra ao diabo e viola a Constituição", lamentou.
O autarca defendeu ainda que a alteração da lei não pode ser feita "sem haver primeiro uma revisão constitucional".
Júlio Oliveira, que hoje levou o assunto à reunião da Assembleia Municipal de Cantanhede, defendeu que existe uma "razão histórica" para os presidentes de junta terem assento na AM, sem serem eleitos directamente.
"Não estão lá por acaso. A elaboração das listas segue o peso dos votos e são escolhidas pessoas que mais votos representam. Corria-se o risco de povoações com 500 ou 600 pessoas não terem representação eleitoral e, para compensar isso, o legislador incluiu os presidentes de junta eleitos", sublinhou.
Júlio Oliveira criticou ainda o "silêncio" das Associações Nacionais de Municípios e das Freguesias e exortou todos os presidentes de junta do país a reclamarem essa atitude junto de Cavaco Silva.
"Os presidentes de junta são representados pela Associação Nacional de Municípios e pela das Freguesias. Tanta gente nos representa e ninguém diz nada, devem estar à espera que a lei seja publicada", criticou.

in Lusa