quarta-feira, dezembro 19, 2007

Empréstimo: Câmara entregou hoje processo no TC

O pedido da primeira tranche do empréstimo da Câmara de Lisboa, de 360 milhões de euros, foi hoje entregue no Tribunal de Contas (TC), disse à Lusa fonte do gabinete do presidente da autarquia, António Costa (PS).
A autarquia chegou a anunciar o envio do empréstim na semana passada para o Tribunal de Contas para fiscalização prévia, o chamado «visto», mas acabou por aguardar por um parecer jurídico.
Esse parecer jurídico sustenta a possibilidade de a autarquia recorrer ao artigo 40 da Lei das Finanças Locais.
O artigo 40 contempla a situação de desequilíbrio financeiro conjuntural enquanto que o artigo 41 define o desequilíbrio estrutural ou de ruptura financeira.
in Lusa

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