Câmara vai pagar dívida à Parque Expo

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, ontem, com os votos do PSD e do CDS-PP, o início do pagamento à Parque Expo dos juros da dívida de 145 milhões de euros, relativa à gestão urbana, acessibilidades e expropriações do Parque das Nações. Todas as outras forças políticas votaram contra o documento.

A proposta da vice-presidência da autarquia afirma que os valores em dívida à Parque Expo são relativos à execução e gestão de infra-estruturas, bem como a um "adiantamento relativo a encargos que cabiam ao município no âmbito da intervenção para a realização da Exposição Municipal de Lisboa em 1998". O documento explica que "cessando o regime de excepção legal e tendo em vista a assumpção directa da gestão do domínio público pelo município foi estabelecido o dia 1 de Janeiro de 2005 para o seu início, o que não se concretizou por não ter sido definido o modelo de estrutura".

Também ontem foi aprovada a transferência legal de competências da autarquia para as três sociedades de reabilitação urbana (SRU) da capital, Baixa Pombalina, Lisboa Oriental e Lisboa Ocidental, que passam a poder licenciar operações urbanísticas. As SRU passam a ter a competência de licenciar e autorizar operações urbanísticas, expropriar bens imóveis e constituir servidões administrativas, realizar operações de realojamento e fiscalizar obras.

in JN