Governo admite processar Câmara de Lisboa por causa do loteamento de Marvila

Aprovação de loteamento pela autarquia "é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos", disse o ministro da Presidência
O Governo admite levar a Câmara de Lisboa a tribunal para impugnar a aprovação pela autarquia do loteamento da Fábrica Nacional de Sabões, em Marvila, susceptível de colidir com o corredor de passagem do comboio de alta velocidade. O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, disse quinta-feira, após a reunião do Conselho de Ministros, que o Governo está convencido de que a decisão camarária "é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos", pelo "está a ser analisada do ponto de vista jurídico" quer pelo Ministério das Obras Públicas, quer pelo do Ambiente e Ordenamento do Território.

O objectivo do Governo é conseguir a sua impugnação em tribunal. "Havendo vícios e ilegalidades, será o tribunal administrativo a julgar. É isso que está no horizonte", referiu Pedro Silva Pereira, citado pela agência Lusa. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto que estabelece medidas preventivas destinadas a evitar casos como este que sucedeu em Lisboa. Sob pena de nulidade, o diploma estabelece que "ficam sujeitos a prévia autorização da Rede Ferroviária Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo as licenças ou autorizações a conceder pelas câmaras municipais relativas à criação de novos núcleos populacionais, construção, reconstrução, ampliação de edifícios e outras instalações", entre outros projectos. "Este diploma está pensado para salvaguardar o corredor necessário para a construção da linha de comboio de alta velocidade, e não para responder a uma situação pontual", afirmou o ministro da Presidência.

O loteamento de Marvila foi aprovado pela Câmara de Lisboa há cerca de uma semana, apesar do apelo do ministro das Obras Públicas, Mário Lino, para que não fossem viabilizados projectos que pudessem interferir com o traçado do TGV, que está previsto que venha a ligar Lisboa a Madrid. O Governo, porém, tem sido criticado pela maioria e por parte da oposição camarária por não ter decretado as medidas preventivas a tempo de evitar aquela aprovação.

"A terceira travessia do rio Tejo faz parte do Plano Regional de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo. A Câmara de Lisboa sabia isso muito bem", disse Pedro Silva Pereira, antes de avisar que o Governo "não deixará de recorrer a todos os instrumentos para salvaguardar a legalidade e a viabilidade de um empreendimento de interesse nacional".

in Público