Deputados municipais solicitam esclarecimentos

RECOMENDAÇÃO

Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 39º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa.

Considerando que:

A Administração Pública, onde se incluem as autarquias locais, deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência desses serviços e das suas decisões.
É do conhecimento público a complexidade dos actuais procedimentos administrativos camarários.
As novas tecnologias permitem a adopção de soluções com vista à simplificação dos procedimentos.
A competitividade exige a adopção de procedimentos mais facilitados.

Propõe-se o seguinte:

Que a Câmara Municipal de Lisboa elabore um estudo, com a elaboração final de um guia prático, sobre os vários procedimentos administrativos sobre os quais tem competência.
Que a CML diligencie no sentido dos procedimentos administrativos que de si dependem, possam ser efectuados através do acesso à Internet, evitando a deslocação dos munícipes aos balcões dos serviços.

Aprovada por unanimidade: CDS-PP, PSD, PS, PCP, PEV e BE