Governo quer simplificar licenciamentos municipais

O Governo quer simplificar, a partir de 2007, os processos de licenciamento nas autarquias, anunciou o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, considerando tratar-se de uma medida "decisiva" para o desenvolvimento das regiões.
"O Governo vai rever o sistema de licenciamento municipal no sentido de aumentar a eficiência e a transparência das decisões administrativas, já a partir de 2007", disse Eduardo Cabrita, que falava em Beja num encontro promovido pelo PS. "É preciso eliminar passos burocráticos desnecessários", defendeu Cabrita, citado pela Lusa, considerando que a simplificação dos processos de licenciamento, medida prevista no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, é "decisiva para melhorar a qualidade dos serviços públicos locais".
Por outro lado, continuou, só desta forma "é possível aumentar a competitividade e fazer com que as empresas possam contribuir para o desenvolvimento económico das regiões".
Na sua intervenção, o governante defendeu ainda a "racionalização dos serviços desconcentrados do Estado", que, salientou, "estão um caos e têm custos elevadíssimos para a administração pública". Para tal, lembrou, o Governo vai avançar, até ao final do primeiro semestre de 2007, com a aplicação do modelo que prevê a divisão administrativa do país em cinco regiões-plano, "com um tratamento equilibrado entre os vários centros urbanos".
Sobre os atrasos na entrega das declarações de rendimentos de 30 por cento dos autarcas, que já estão a ser notificados pelo Tribunal Constitucional, o governante não se mostrou particularmente preocupado. Lembrando que se trata de uma lei aplicável a todos os titulares de cargos políticos, Eduardo Cabrita disse "acreditar" que os atrasos se devem a "lapsos ou desconhecimento dessa obrigatoriedade legal".

- Público