Finanças Locais: Municípios votam projecto de rejeição da lei

Os municípios portugueses ontem reunidos em congresso extraordinário em Lisboa vão votar um projecto de rejeição da proposta governamental que altera a Lei das Finanças Locais.
O projecto, elaborado pela direcção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), será votado no final dos trabalhos, mas não deverá reunir o consenso de todos os autarcas, nomeadamente socialistas.
O documento solicita à Assembleia da República que a Lei das Finanças Locais e outras leis estruturantes para o poder local passem a ser classificadas como leis orgânicas (com valore reforçado), na próximas revisão constitucional, «passando a ser obrigatória uma maioria de dois terços para a sua aprovação».
É também proposto a todos os grupos parlamentares que seja alcançado «um pacto sobre o poder local» que permita legislar no respeito por vários princípios como a autonomia financeira na gestão municipal e a solidariedade no controlo do défice público, na proporção do contributo das diversas instituições para o mesmo défice.
A justa repartição dos recursos públicos, que assegure a qualidade de serviços e o bem-estar das populações, e poderes tributários que permitam a gestão dos impostos que são receitas municipais, são outros princípios que, segundo o documento, devem ser respeitados.
«Solidariedade no acompanhamento das variações das receitas do Estado, qualquer que seja o sentido dessas variações» e a «dfinição de mecanismos de redistribuição que garantam a coesão territorial, minorando assimetrias», são outros princípios defendidos no documento.
Reafirmada é a posição da ANMP de que o controlo do défice público deve incidir com rigor na administração central, institutos e empresas públicas, tal como é exigido aos municípios.
A ANMP continua a solicitar a realização de uma acção inspectiva em cada mandato a todos os órgão autárquicos, bem como «acções de reforço de transparência e clareza dos processos e decisões realizados em todo o país», com a colaboração da comissão de acesso aos documentos administrativos.
A direcção da associação sugere ainda a todos os órgãos autárquicos que «por todos os meios» reforcem a informação e os esclarecimentos das populações sobre «a situação criada ao poder local (se a lei for aprovada) e as consequências que a mesma terá na vida dos cidadãos».
Outro ponto do projecto de resolução recomenda a todos os órgãos autárquicos que questionem os deputados eleitos pelos respectivos círculos eleitorais sobre «a enorme responsabilidade que assumiriam perante os eleitores ao aprovarem esta proposta de lei das Finanças Locais».
O documento recomenda ainda a todos os órgãos autárquicos que promovam reuniões para analisar esta problemática.

in Diário Digital