Jurista, alerta: Guerra ANMP-Governo pode levar a dissolução

As Câmaras Municipais que, em reacção à Lei de Finanças Locais, deixarem de cumprir atribuições próprias, podem enfrentar perdas de mandatos ou até dissolução dos executivos, disse à Lusa o administrativista André Salgado de Matos.
Aquele docente de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Lisboa comentava notícias recentes sobre a possibilidade de, a conselho da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as Câmaras Municipais reduzirem despesas em matérias das suas competências e atribuições e não apenas nas situações em que se substituem ao Estado.

«Se se mantiverem estritamente no plano de prestar menos serviços na área de colaboração com o Governo, pouco haverá a dizer no aspecto jurídico», afirmou à Lusa André Salgado de Matos.

No entanto, André Salgado Matos disse ter registado a enumeração de «exemplos um pouco infelizes» alegadamente feitas pelo presidente da ANMP, Fernando Ruas.

«Deixar de pintar escolas do ensino básico ou reduzir investimentos nos bombeiros pode configurar o incumprimento de obrigações legais que os municípios têm nessa matéria», afirmou o administrativista.

No mesmo sentido se pronunciou o constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, que disse à Lusa que «as Câmaras Municipais não se podem divorciar das competências que lhes são atribuídas pela lei».

Este professor de Direito Constitucional da Universidade de Coimbra desvalorizou, no entanto, a situação, convicto de que «se trata mais de um exercício de retórica e de barganha política».

«Não creio que as Câmaras Municipais queiram entrar pelo caminho de derrogar as competências estabelecidas por lei», comentou.

Em declarações à Lusa, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, reiterou que a sugestão feita às Câmaras envolve a advertência no sentido de que estas nunca deixem de cumprir as suas obrigações legais. «É um documento de trabalho, uma proposta de gestão, não de retaliação», disse.

Fernando Ruas referia-se a um documento interno que o jornal Correio da Manhã divulgou no dia 22 que traça um plano estratégico de contestação à nova legislação e através do qual as autarquias são convidadas a interromper o apoio às instituições do Estado.

As sugestões incluem, segundo o matutino, o corte no apoio ao combustível para a GNR (o que poderá reduzir a mobilidade das patrulhas), fotocópias à PSP (entre outros consumíveis), serviços nas escolas e centros de saúde (nomeadamente pequenas reparações, pinturas, jardinagem).

Não está também afastada a possibilidade de ser reduzida a periodicidade da prestação de alguns serviços básicos às populações, como a recolha do lixo, revelou o CM.

No plano da ANMP, está também a não celebração de protocolos e a recusa de quaisquer novas competências ou responsabilidades.

O líder da associação de autarcas sublinhou que apenas se propõem cortes nas despesas que não sejam da competência das Câmaras, mas que têm sido realizadas no âmbito da «boa convivência» com o Governo: «Não é da nossa competência a compra de terrenos para instalar escolas e hospitais ou ceder combustível à PSP e GNR, por exemplo.» André Salgado de Matos lembrou que as Câmaras Municipais têm competências legais em relação ao ensino básico e à protecção civil que não podem ser postas em causa por uma estratégia «com a única finalidade de combater o Governo».

«Seria gravíssimo. Seria uma clara violação da lei e a Câmara Municipal não estaria a prosseguir o interesse público e os fins para que foi criada», garantiu o administrativista. E ironizou: «A Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) iria ter muito mais trabalho.» Nesta eventualidade, o Ministério Público, a solicitação do IGAT, poderá desencadear um processo conducente à perda de mandatos de autarcas ou à própria dissolução do executivo camarário, explicou André Salgado de Matos.

- Diário Digital / Lusa