EMEL vai multar em toda a cidade

Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) vão passar a poder multar em toda as vias públicas da cidade, segundo uma proposta que consta da ordem de trabalhos da reunião de câmara de hoje.

Até agora, a empresa tem um corpo de fiscais equiparado a agentes da autoridade, mas que apenas têm autoridade para autuar nos alvéolos da EMEL. "É uma situação de profunda injustiça", afirmou à agência Lusa fonte do gabinete da vereadora da Mobilidade e presidente da EMEL, Marina Ferreira.

A mesma fonte adianta que há condutores que são multados ou vêem o seu carro ser rebocado porque ultrapassam o limite do tempo de estacionamento, enquanto outros estão mal estacionados e a dificultar a mobilidade dos peões e do trânsito e não lhes acontece nada porque os fiscais da EMEL não têm capacidade para os multar.

As novas atribuições dos fiscais da EMEL derivam da recente revisão do Código da Estrada, operada através do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que atribuiu às câmaras municipais mais poderes de fiscalização do trânsito.

Marina Ferreira vai propor a alteração dos estatutos da empresa pública, para atribuir aos fiscais competências para autuar em toda a via pública da cidade.

in JN