Câmara de Lisboa vende rendas sociais aos bancos

A Câmara Municipal de Lisboa vai vender à banca as rendas futuras que lhe pagam os inquilinos dos bairros sociais, numa operação em que espera vir a receber cem milhões de euros (um sétimo do orçamento camarário).

A proposta, da autoria da vereadora do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto (pelouro da Habitação Social), será hoje levada a votos no executivo. Em linguagem orçamental, trata-se de uma operação pura de "titularização de créditos".

Na semana passada, o secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, ameaçou as autarquias que lancem estas operações de serem irremediavelmente penalizadas no Orçamento de 2007. O governante disse que estas operações constituiriam uma "fraude" à luz da nova proposta de Lei das Finanças Locais (cuja versão final está longe de ser aprovada). Cabrita referia-se a operações de titularização de crédito que estariam a ser levadas a cabo nas câmaras de Gaia, Maia, Covilhã, Santarém e Cascais. Através de Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o poder local reagiu dizendo que tal procedimento era inteiramente legítimo. "As câmaras que usam esse estratagema estão a agir de forma correcta ao abrigo da lei que ainda vigora e, ao fazê-lo, revelam capacidade de gestão", disse Ruas.

No preâmbulo da proposta que hoje levará ao executivo municipal, Maria José Nogueira Pinto justifica-a com a "grave situação económica e financeira" da Gebalis, a empresa municipal que gere os bairros sociais em Lisboa.Os números oficiais revelados na proposta indicam que a empresa poderá ter no final do ano um passivo de quase 39 milhões de euros. Para o mesmo período (até final deste ano), prevê-se que os capitais próprios atinjam um saldo negativo de 6,5 milhões de euros. Assim, para resolver estes "graves problemas de autonomia financeira, solvabilidade e tesouraria" da Gebalis, a autarquia decidiu proceder a uma operação de "cessão de créditos futuros devidos pela ocupação dos fogos municipais sob a gestão da empresa" - vulgo, rendas.

Na proposta lê-se ainda que a venda das rendas dos bairros sociais à banca - operação que "não poderá exceder os 12 anos" - servirá para a Gebalis "obter capitais próprios positivos", além de se "proceder à liquidação do passivo da empresa".Além do mais, "permitirá a liquidez suficiente para proceder ao saneamento do balanço, possibilitando ainda a constituição de um fundo com o único objectivo de realizar os investimentos necessários no edificado municipal" sob gestão da Gebalis.

Segundo o texto preparado pelo gabinete de Nogueira Pinto, este "regime de cessão de créditos não poderá relevar, de qualquer forma, para a capacidade de endividamento do município". Desta forma, a autarquia tenta prevenir a ameaça do Governo de penalizar nas transferências para os orçamentos do próximo ano as autarquias que estejam a recorrer a operações financeiras semelhantes àquela que a câmara municipal de Lisboa se prepara para lançar. Segundo as normas do concurso, cinco instituições financeiras deverão ser contactadas. Competirá à Gebalis gerir os "necessários poderes" para a "negociação das propostas", cabendo-lhe também escolher a que se mostre "globalmente mais vantajosa".

in DN