CDS-PP apresenta moção

Os Deputados Municipais do CDS-PP apresentaram no plenário da Assembleia Municipal de Lisboa decorrido na semana passada, uma moção relativa aos 30 anos da Constituição da República Portuguesa.

A moção foi rejeitada com os votos favoráveis do CDS-PP e de 2 deputados do PSD.

Texto na íntegra

MOÇÃO


OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

A presente sessão da Assembleia Municipal de Lisboa decorre entre duas datas das mais relevantes da história de Portugal.
Por um lado o 25 de Abril, que em 2004 constituiu um momento libertador do regime retrógrado, ditatorial e isolacionista que nos distanciava cada vez mais da Europa da Democracia e dos Direitos Humanos, nos empobrecia económica e culturalmente.
Por outro o 2 de Abril, data em que, no ano de 1976, foi votada e aprovada a Constituição da República Portuguesa.
Se o 25 de Abril de 1974 estará para sempre no coração e na memória de todos nós como uma data em que a Nação abriu as portas que a poderiam levar no caminho certo, da Democracia, da Justiça Social e do desenvolvimento económico e cultural, já a data de 2 de Abril de 1976 representou um momento de sentimentos contraditórios.
Se marcava a implantação definitiva da Democracia Parlamentar, questão essencial que, convém relembrar, ao longo do PREC fora por demasiadas vezes contestada por forças que à data poderiam ter comprometido este caminho, por outro deixava um conjunto de “tutelas” institucionais, o Concelho da Revolução, ou ideológicas, a “sagração” do Socialismo.
Estes eram factores que condicionavam de forma negativa a Constituição e que justificaram a preocupação e o voto contra do CDS.
Vale a pena recordar a declaração de voto lida por Vítor Sá Machado:
“o nosso voto é um voto de liberdade. Porque não quereríamos ver o Estado necessariamente hipotecado à criação maximalista de relações de produção socialista; à apropriação dogmática pela colectividade de meios de produção, dos solos e recursos naturais; à concepção antidemocrática de exercício do poder democrático apenas pelas classes trabalhadoras; ao convite contraditório em democracia, de vinculação das Forças Armadas e Governo a um projecto político restrito; a um ensino particular reduzido às precárias características de supletividade do ensino público; à impossibilidade de se legislar sobre o âmbito de um justamente inalienável direito à greve; à absurda mitificação do Plano como instrumento privilegiado de progresso económico; à aparente recusa de promover o acesso dos trabalhadores à propriedade; às graves limitações acerca do direito de propriedade de pequenos e médios agricultores; à definição limitativa e não criadora do sector privado da economia a um papel remanescente e sobrante no quadro geral da actividade económica; à não aceitação positiva da família como fundamento natural da sociedade; às restrições, inexplicáveis e desconfiadas, à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira no quadro da unidade nacional; e, enfim, ao não reconhecimento, na força histórica do seu puro significado, da ideia de Estado de Direito no articulado constitucional.” O que queríamos – continuou Sá machado – é que “a Constituição não fosse, sobretudo, um instrumento de forças temporalmente maioritárias, mas que se traduzisse, isso sim, numa base flexível, de sólidas e bem delimitadas fronteiras democráticas, para o exercício pleno, criador, eficaz e progressivo da vontade popular.”
Muito do que reprovámos já foi, entretanto, revisto. Com o nosso contributo. Mas o país teria ganho imenso se a voz do CDS tivesse sido ouvida e seguida mais cedo.
Ainda assim, o evento que nesta data se comemora é do que de mais importante a nossa história pode mostrar aos vindouros.
A Assembleia Municipal, reunida em 18 de Abril de 2006, assinala a data de 2 de Abril de 1976, louvando todos os que naquele momento contribuíram para a possibilidade de vivermos hoje em Democracia.