Taxa de Direitos de Passagem aprovada

A Câmara de Lisboa aprovou em reunião do executivo, no dia 14 de Dezembro, por maioria, a aplicação de uma nova taxa municipal - de 0,25 por cento - que vai incidir sobre as facturas telefónicas dos consumidores finais. O executivo camarário preferia que a despesa fosse suportada pelas empresas de telecomunicações mas a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada em 2004, pela Assembleia da República, não o permite.

De acordo com o Diário da República nº 230 de 29 de Setembro de 2004, II série, “a referida taxa é aplicada sobre o valor de cada factura emitida, sem IVA (...) para todos os clientes finais do correspondente município. (...) Não devem ser considerados os valores de serviços que embora constem das facturas não constituam, nos termos da lei, serviços de comunicações electrónicas, tais como venda ou aluguer de equipamentos, consultoria, assistência técnica, configuração de equipamentos terminais, construção de sites ou páginas web, inscrição em listas telefónicas ou serviços de áudio-texto”.

Esta taxa, criada pela Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas - visa ressarcir financeiramente as autarquias pela utilização dos subsolos por parte das empresas de telecomunicações.À saída da reunião de Câmara de 14 de Dezembro, o vice-presidente, Fontão de Carvalho, o autor da proposta apresentada, mostrou-se satisfeito com a sua aprovação, salientando no entanto que discorda do facto da taxa incidir directamente sobre o consumidor final em vez das empresas. “Nenhum vereador concorda com a forma. Reconhece-se a necessidade da Câmara ser ressarcida destas verbas mas não concordamos com a repercussão directa desta verba nos utilizadores, considerando que deviam ser as operadoras de telecomunicações a pagar à Câmara esses direitos de passagem”, defendeu.

Câmaras Municipais, Associação de Municípios e Áreas Metropolitanas vinham reclamando pela aplicação desta medida há muito tempo, sendo que a mesma já foi aprovada em cerca de 80 municípios. A sua implementação vai permitir a correcção de uma situação de desigualdade que se verificava entre as várias operadoras de telecomunicações e a Portugal Telecom (PT), que até aqui não pagava imposto de ocupação do subsolo, beneficiando do facto de ser uma empresa estatal. “Fazia sentido eles (PT) não pagarem na altura em que eram uma empresa pública, não faz sentido a partir do momento em que a PT é uma empresa privada e que está em concorrência com as outras operadoras de telecomunicações em que as outras pagam e a PT não”, argumentou Fontão de Carvalho.

A autarquia estima receber no decorrer de 2006 uma verba de cerca de cinco milhões de euros provenientes da aplicação desta taxa. “Face aos constrangimentos financeiros que a Câmara tem e às limitações cada vez maiores no sentido de conseguir arranjar fundos e financiamento para o seu plano de actividades e procedimentos, considerei fazer esta proposta à Câmara e votei-a favoravelmente porque está em causa uma verba extraordinariamente importante para o orçamento da autarquia, não obstante não concordar com a forma como o Governo veio a estabelecer a forma de repercussão desta taxa”, acrescentou o vice-presidente.

Fonte: CML