Orçamento Geral do Estado 2006 e as Autarquias

Autarquias: distribuídas 88% das verbas para contratos

O ministro de Estado e das Finanças garantiu hoje que 88% das verbas inscritas no orçamento de Estado para 2006 para gastar em contratos-programa das autarquias estão pré-destinados a contratos já celebrados.

Depois da oposição do PSD e PCP terem acusado o Governo de ter criado no Orçamento de Estado para 2006 um «saco azul» de 200 milhões de euros para distribuir às autarquias que entender, depois da aprovação em Conselho de Ministros, Fernando Teixeira dos Santos afirmou que 176 milhões de euros «estão já afectados a contratos-programa já existentes».
No discurso de abertura do segundo dia de debate parlamentar sobre o orçamento de Estado de 2006, o ministro das Finanças explicou que a proposta de alteração que consta do orçamento pretende «limitar as transferências pouco transparentes» das autarquias.

Para além das transferências que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais, existem inúmeros mecanismos adicionais que canalizam montantes avultados para as autarquias, acrescentou o ministro, e que escapam ao controlo das Finanças e que não são transparentes.

Os contratos-programa, os protocolos, os acordos, os subsídios e outros auxílios financeiros têm permitido às autarquias rodear o limite do endividamento imposto pelos vários Executivos nos últimos anos, contribuindo para o descontrolo das contas públicas.

Em 2005, o ministro estimou hoje que o valor desses contratos-programa celebrados com autarquias totaliza 374 milhões de euros. O objectivo é limitar esse valor aos 200 milhões de euros no próximo ano, acrescentou Teixeira dos Santos.

A proposta do Governo que consta do OE 2006 prevê que a transferência de parte desses 200 milhões de euros para as autarquias seja autorizada pelo ministro da Administração Interna e pelo ministro das Finanças e que a transferência seja tornada pública.

- Diário Digital / Lusa

Os valores inscritos no OGE para 2006 no tocante às verbas destinadas às Autarquias, veêm impossibilitar um rigoroso cumprimento no primeiro ano, 2006, das promessas feitas em Campanha Eleitoral.

Assiste-se, desta forma, à limitação da capacidade de autonomia das Autarquias, e à colocação em causa de compromissos assumidos.

Assiste-se, ainda, a uma centralização mais profunda e intervencionista do Estado Central.

A grande lesada é a população em geral.